Já estão em tramitação os primeiros projetos de lei (PL) protocolados neste ano na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. As matérias foram lidas no Expediente das sessões ordinárias desta semana e aguardam a definição da composição das comissões permanentes para serem analisadas.
São 10 PLs, todos de autoria parlamentar. Além deles, há 26 mensagens de veto encaminhadas pelo Poder Executivo, referentes a matérias aprovadas pelo Parlamento no fim do ano passado.
Mulher
Dos 10 projetos, três dizem respeito ao combate à violência contra a mulher. O PL 1/2023, da deputada Paulinha (Podemos), estabelece o programa “Não se calem” nas casas noturnas, casas de shows e espaços de eventos no estado. O objetivo é criar um protocolo para amparar mulheres em possível situação de abuso sexual ocorrido nas dependências desses estabelecimentos.
O PL 3/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais em Santa Catarina. A intenção da proposta é que os casos sejam comunicados para as autoridades policiais, visando à elaboração de boletim de ocorrência. Conforme a deputada, isso colaborará com a rede de proteção à mulher e tornará as estatísticas sobre violência mais transparentes.
De autoria do deputado Jessé Lopes (PL), o PL 6/2023 assegura às mulheres o direito de acompanhamento em consultas e procedimentos médicos e obriga a presença de acompanhante em procedimentos que envolvam sedação da paciente.
Impostos
Duas matérias tratam de alterações em leis que regem impostos estaduais. O PL 1/2023, da deputada Paulinha, altera a legislação do IPVA para permitir a transferência de propriedade de veículos mesmo que haja parcelas em aberto ou a vencer do imposto. Mesmo com a transferência, o débito segue no CPF ou CNPJ do vendedor.
Já o PL 4/2023, dos deputados Matheus Cadorin (Novo), Napoleão Bernardes (PSD) e Jessé Lopes, altera a lei do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), para possibilitar que o tributo seja parcelado em até 48 vezes. Atualmente, é permitido parcelamento máximo em 12 meses. Proposta com o mesmo objetivo foi aprovada no ano passado pela Alesc, mas vetada na íntegra pelo Executivo.
Canabidiol
O PL 7/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), institui uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol e seus derivados e análogos sintéticos, para fins medicinais. A proposta se baseia em iniciativas semelhantes aprovadas em outros países e no Brasil, como ocorreu recentemente no estado de São Paulo.
Equoterapia
O PL 5/2023, do deputado Julio Garcia (PSD), regulamenta a equoterapia em Santa Catarina. O método consiste numa terapia assistida por cavalos e auxilia principalmente no desenvolvimento de pessoas com deficiência. No estado, conforme o PL, são 28 centros de equoterapia em atividade.
Tabaco
O PL 10/2023, do deputado Sargento Lima (PL), dispõe sobre a classificação do tabaco nas propriedades produtoras de fumo em Santa Catarina. A classificação deverá ser feita pelas empresas que comercializam e industrializam a folha, com base em parâmetros estabelecidos por órgão competente com a finalidade de determinar o preço pago ao produtor. Conforme o projeto, em Santa Catarina, são mais de 55 mil famílias que trabalham na produção de tabaco.
Datas festivas
Dois projetos, ambos de autoria do deputado Jair Miotto (União), criam datas festivas no estado. O PL 8/2023 estabelece 30 de novembro como Dia Estadual do Teólogo. Já o PL 9/2023 institui 31 de outubro como Dia Estadual do Conselheiro Cristão.
Fonte: AGÊNCIA AL/ Marcelo Espinoza
Foto: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
