Nos próximos dias 6 e 7 de março, servidores e gestores do município participarão de curso presencial sobre as novas regras, impactos, alterações e ajustes decorrentes da aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei Federal n° 14.133/21. O objetivo é complementar as capacitações já realizadas por órgãos e secretarias municipais sobre o tema, sendo que agora a abordagem será mais voltada à atuação administrativa.
Durante a capacitação, que será realizada pelo advogado Felipe Boselli, professor, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFSC, na Associação dos Municípios do Vale Europeu (AMVE), mais de 100 servidores serão orientados quanto às alterações legislativas. “A nova lei foi sancionada pelo governo federal em 2021 e todos os municípios tiveram esse período para adaptação. A partir de abril, todas as compras públicas deverão seguir as novas regras, o que representará uma mudança significativa em nossos processos internos. A expectativa é de que com as alterações, eles se tornem mais ágeis, eficientes e transparentes”, observa o prefeito Mário Hildebrandt.
Os trabalhos estão sendo conduzidos pela Comissão de Acompanhamento, Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, constituída em julho de 2022 pela portaria nº 26.740/22, seguindo as diretrizes da Procuradoria-Geral do Município (PGM), com a participação direta e efetiva da Controladoria-Geral do Município (CGM) e da Secretaria Municipal de Administração (Sedead).
Dentre algumas das mudanças promovidas pela nova legislação, estão a prioridade para licitações eletrônicas e a inversão de fases dos processos. “Além de tornar o processo mais rápido e eficiente, considerando a necessidade de planejamento prévio, as novas regras, se aplicadas de forma eficaz, possibilitarão a efetiva gestão e fiscalização na aplicação dos recursos públicos e na execução dos objetos de contratações, além de reduzir custos operacionais, uma vez que as compras deverão ser feitas eletronicamente, facilitando também a transparência e o controle social”, acrescenta a Controladora-Geral, Marli Zieker Bento.
A nova lei passará a vigorar em todo o país em 1º de abril e a respectiva regulamentação municipal está em elaboração para atualizar os processos licitatórios e contratações do executivo blumenauense. De acordo com o Procurador-Geral, Julio Augusto Souza Filho, o município já vinha estudando e acompanhando os avanços legislativos, doutrinários e jurisprudenciais na área de licitações, contratos e convênios, e tem trabalhado no decreto que regulamentará a lei federal em âmbito municipal, que está em fase final. “A capacitação servirá justamente para fazermos os ajustes necessários na regulamentação local”, completa.
A Nova Lei Federal de Licitações também extinguiu duas modalidades licitatórias – a Carta Convite e a Tomada de Preços; incluiu uma modalidade nova, chamada Diálogo Competitivo; e alterou os valores relativos às dispensas de licitação, passando para até R$ 114.416,65 em casos de obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores, e até R$ 57.208,33 para a aquisição de bens e serviços.
Fonte: Secom Bnu/ Aline Franzoi Santos Fleith
Foto: Marcelo Martins
