A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo (Sedec) reforça aos Microempreendedores Individuais (MEI’s) que inicia no dia 1º de setembro a emissão obrigatória de notas fiscais de serviço pela internet que incidem sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
A emissão das notas fiscais passará ser efetivada por meio de um sistema padronizado para a emissão dos documentos de forma totalmente gratuita. A Prefeitura de Blumenau também reforça que a Sedec, por meio da Praça do Empreendedor, orienta os MEI's do município para o correto uso do novo sistema nacional de emissão das notas.
A Prefeitura de Blumenau reforça ainda que a Secretaria da Fazenda, responsável pela administração tributária no que se refere ao imposto de sua competência – ISSQN, fará o controle e fiscalização. Mais informações sobre a emissão de NFSe nacional podem ser obtidas no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica neste link. Informações complementares também neste link.
A Praça do Empreendedor ressalta que o empreendedor somente poderá emitir notas referentes aos CNAEs que constam em seu CNPJ.
Para se cadastrar no sistema acesse o link abaixo:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
Orientação de emissão de notas no link abaixo:
Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do APP NFS-E Mobile – Passo a Passo.
Vídeo: https://youtu.be/Z152-eXvOMA
E-book: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf/view
Fonte: PMB/ Joni César
Foto: Marcelo Martins
