Contribuintes que estejam com débitos inscritos em dívida ativa e em processo de execução fiscal têm a oportunidade de limpar o nome, quitando suas pendências com descontos. Isso porque o programa de Transação em Massa, para renegociação desses débitos, será prorrogado até o dia 20 de dezembro.
O programa de renegociação é uma iniciativa da prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Tributário, da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Blumenau e está em andamento desde julho deste ano. “Essa é mais uma ação que estamos proporcionando ao contribuinte que deseja limpar o nome, pois, uma vez inscrito em dívida ativa, o contribuinte fica impedido de realizar uma série de negociações, como obter empréstimos e efetuar outras transações. Em muitos casos, o desconto é bastante significativo, vale à pena aderir”, ressalta o prefeito Mário Hildebrandt.
De acordo com o juiz da 2ª Vara da Fazenda, Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, responsável pelo programa, a transação é válida para execuções fiscais ajuizadas até 31 de dezembro de 2022, com valor inferior a R$ 10 mil. Os descontos aos contribuintes podem chegar a 100% de juros e multas e até 50% de abatimento sobre o principal – ou seja, o valor originalmente devido, a depender dos critérios propostos no edital 001/2024, que regulamenta a operação.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, 24 mil processos poderão ser solucionados pela Transação em Massa. Eles tratam, em sua maioria, de dívidas de IPTU, mas também abrangem ISS, contribuições de melhorias, ITBI, multas do Procon, entre outros.
Conforme levantamento do Cejusc Tributário, até a penúltima semana de outubro, cerca de 600 processos já haviam sido negociados, correspondendo a R$ 1,3 milhão em dívidas. Calculados os descontos previstos pela transação, foram emitidos R$ 450 mil em acordos, dos quais R$ 330 mil já haviam sido arrecadados.
Para conferir se um processo está contemplado pelo programa é bem simples. Basta acessar o site da Prefeitura, digitar o CPF ou CNPJ e clicar em “Buscar Lançamentos”. O sistema fornecerá automaticamente o boleto já com os descontos previstos, conforme as regras do edital. A guia deve ser paga em até 30 dias.
Além de auxiliar os contribuintes a quitar débitos, o mutirão de renegociação tem o objetivo de reduzir o acervo de execuções de pequeno valor no judiciário, adequando o município ao que preconiza a resolução 547/24 do CNJ e a GP/CGJ 1/2024 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Fonte: PMB/Aline Franzoi Santos Fleith
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