A recente deliberação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que decide que municípios catarinenses não poderão arcar com custos de contratação de vigilância armada com recursos da Educação, poderá afetar o serviço em Blumenau no ano que vem. Com a decisão, a Prefeitura teria que desembolsar R$ 20 milhões por meio de outras fontes de recursos, o que é considerado de grande dificuldade, já que o orçamento e o planejamento de ações para 2024 de outras secretarias seriam prejudicados.

A decisão do TCE/SC considera que o custeio de guardas armados para segurança das escolas não se compatibiliza com os objetivos básicos das instituições educacionais, por ser atividade típica de Segurança Pública. Mas para o secretário de Educação de Blumenau, Alexandre Matias, investir em segurança no ambiente escolar é sim uma diretriz educacional. “Todos os custos relacionados à rotina das escolas e CEIs são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Garantir a segurança dos alunos no interior das estruturas também é uma responsabilidade nossa”, afirma. 

Segundo o entendimento da Corte, que avaliou e julgou o caso, apenas as despesas relacionadas aos serviços de vigilância própria do ambiente escolar, enquadradas na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) podem ser ser custeadas pela Secretaria de Educação, o que também é contestado pelo secretário, já que o termo vigilância fica em aberto, ou seja, cabe ao município decidir se será com armas ou sem armas.

Assim que soube da decisão, o prefeito Mário Hildebrandt, que também é presidente da Associação dos Municípios do Vale Europeu (Amve), acionou a diretoria da entidade e também a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), para que haja uma manifestação em conjunto contra a decisão do TCE.

Fonte: PMB/ Secretaria de Educação

Foto: Eraldo Schnaider